Art. 11 da Lei 6.860/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.860/1980
10 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.860/1980, de 2008 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.860/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.860/1980.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITOS FUTUROS DA EXECUTADA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DO BEM E O REGIME PROCESSUAL DA CONSTRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO, PARA FINS PROCESSUAIS, À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, "A", DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.275.763/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57703744 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE PLANOS DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 769 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.177.356/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026tributario
- STJREsp 2.194.723/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026
à unanimidade, decidiu julgar prejudicados os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.156.772/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do § 11, do art. 85, Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro…