Art. 16 da Lei 6.863/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.863/1976
8 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.863/1976, de 2002 a 2013; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.863/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 6.863/1976, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.863/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.863/1976.
- STFHC 214.467/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/04/2022publicada em 28/04/2022penal
- STJREsp 1.208.599/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/05/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, de ofício, declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, IV e VI, e 114, II, todos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso especial…
- STJREsp 1.178.811/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/02/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STJHC 144.834/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 18/10/2012publicada em 26/10/2012penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMETIMENTO ANTERIOR DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. FIGURA FORMALMENTE TÍPICA…
- STJHC 42.434/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 03/11/2005publicada em 29/09/2008penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE, QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso…
- STJREsp 566.403/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 04/11/2004penal
(fls. 179/180) É o relatório. Como posteriormente à sentença, prolatada em 22 de abril de 2002, não ocorreu nenhum fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, urge declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, ocorrida em 21 de abril…
- STJHC 27.685/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 28/10/2003penal
PROCESSUAL PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 16 DA LEI 6.368/76) - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - RESPONDEU A GRANDE PARTE DA INSTRUÇÃO EM LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA. - O paciente que respondeu a grande parte da…
- STJHC 27.685/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 15/04/2003penal
Consta dos autos que o paciente, preso em flagrante delito em posse de um pé da planta denominada cannabis sativa, foi condenado, como incurso nas sanções do art. 16, da Lei n° 6.863/76 (uso de substância entorpecente), à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 21…
- STJHC 21.878/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 28/05/2002penal
([V1]) HABEAS CORPUS Nº 21.878 - SP (2002/0050469-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ZILDA BERNARDO NASCIMENTO, em benefício de EDSON FRANCO DA SILVEIRA, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da…