Art. 1º da Lei 6.864/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.864/1980
78 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.864/1980, de 2003 a 2018; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.864/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 6.864/1980, em 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.864/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.864/1980.
- STJREsp 1.672.570/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/02/2018tributario
Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de janeiro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.552.552/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/09/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.639.759/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2016
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no AREsp 882.097/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 07/06/2016publicada em 14/06/2016administrativo
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECORRENTE MARCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECORRENTES EDUARDO E MIRIAM. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1…
- STJAREsp 882.097/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do NCPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.483.335/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2015previdenciario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.422.689/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/02/2015previdenciario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.447.542/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/02/2015
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 570.228/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/10/2014previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no AREsp 513.826/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/09/2014publicada em 24/09/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.226/75 E 200/74. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALÍNEA "C" DO…