Art. 1º da Lei 687/2020
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Ibicjulgada em 10/09/2024publicada em 16/09/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE FEITO PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. VALOR EXECUTADO…
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