Art. 25 da Lei 6.875/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 6.875/2016
3 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 6.875/2016, em 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 6.875/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 6.875/2016.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Manoel Simãopublicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DESTINADA À CICLOVIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0803917-88.2021.8.18.0031 Apelante: Raimundo Florinpublicada em 13/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO À COBRANÇA PARA BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS SOB PRAZO CERTO E CONDIÇÕES ONEROSAS. DIREITO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0818260-87.2020.8.18.0140 Apelante: Ferronorte Industrial Ltda Advopublicada em 02/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). CONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL DE BENEFÍCIO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA SUA FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Público Agravo Interno Cível (1208) No 0827635-15.2020.8.18.0140 Agravante: Manoel Ivo de Carvalhopublicada em 30/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EPP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDOS ESTADUAIS DE EQUILÍBRIO FISCAL. RECURSOS PREJUDICADOS OU IMPROVIDOS. I. CASO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Erivan Lopes Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Terepublicada em 02/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 6.875/2016. INSTITUIÇÃO DE TAXA EM FAVOR FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FUNEF. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2021tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LIMINAR QUE SUSPENDEU O RECOLHIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUÍDO PELO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 6875/2016. DECISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO…
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- STJAgInt nos EDcl no RMS 60.929/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 19/12/2019tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 6.875, DE 04/08/2016, DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
- STJEDcl no RMS 60.929/PIMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 264 do Regimento Interno do STJ, à míngua de vícios de obscuridade, contradição ou omissão, acolho os Embargos Declaratórios apenas em parte, tão somente para corrigir o erro material verificado na decisão embargada, em uma única das dezesseis menções…