Agravo de Instrumento 0756189-47.2021.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LIMINAR QUE SUSPENDEU O RECOLHIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUÍDO PELO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 6875/2016. DECISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, que ESTADO DO PIAUÍ interpõe em face de decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI, que determinou ao impetrado que se abstenha de promover o lançamento ou a cobrança da Taxa Funef incidente sobre o benefício fiscal concedido a parte autora, bem como não efetuar quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de penalidades, ou, ainda, inscrição no CADIN, desde que decorrente dessa exação, até o julgamento de mérito da presente demanda. 2. Da análise da decisão atacada, não se verifica que esta se configura ilegal, a ponto de justificar a revogação da decisão agravada. 3. Conforme consignou o MM. Juiz a quo na decisão atacada: “No caso em alusão, a empresa possui redução de ICMS, através do incentivo fiscal, ou seja, qualquer modificação desse benefício fiscal, de modo a torná-lo mais oneroso, acarretará um desequilíbrio financeiro que poderá até mesmo inviabilizar o seu empreendimento. Afinal, tais incentivos fiscais foram concedidos por razões de política econômica do Estado, que abriu mão de percentual de sua própria receita direta, muitas vezes a fim de evitar que uma determinada empresa (ou segmento econômico) mudasse sua planta industrial para outro estado, ou, ainda, para estimular determinado setor econômico dentro de suas fronteiras. Assim, entendo que a este Estado é vedado alterar percentual de alíquota no curso do prazo concedido, haja vista que o mesmo pode fazê-lo ao término do prazo, ou em eventuais renovações”. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime.

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão interlocutória agravada em todos os seus termos.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 25 da Lei 6.875/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete