Art. 46 da Lei 688/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 46 da Lei 688/1996
2 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 688/1996, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 688/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 688/1996.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins Distribuído Em2ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE INTEGRAL DO TÍTULO. EXCESSO DE ENCARGOS (JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA). LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. DECOTE DE EXCESSO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE INTEGRAL DO TÍTULO. EXCESSO DE ENCARGOS (JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA). LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. DECOTE DE EXCESSO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO SUPERIOR À TAXA SELIC. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Monico Neto Distribuãdo Empublicada em 12/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC COMO PARÂMETRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roosevelt Queiroz Costa Distribuído Empublicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO APURADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANDO MAIS FAVORÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído Em1ª Câmara Especialpublicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. COISA JULGADA QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Benedetto Comércio, Importação e Exportação de Minérios…
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- STJAREsp 2.565.219/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/07/2024tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Documento eletrônico VDA42407156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/07/2024 10:34:22 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 613.003/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/02/2019tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator