Art. 108 da Lei 6.880/1990

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Decisões que citam o art. 108 da Lei 6.880/1990

76 decisões do STJ citam o art. 108 da Lei 6.880/1990, de 2003 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 108 da Lei 6.880/1990, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 6.880/1990.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. LICENCIAMENTO REGULAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE APARENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de militar temporário, o licenciamento ex officio, como ocorreu, é ato de caráter…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE APARENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante, ex-militar TEMPORÁRIA, ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 1º…
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STJAREsp 3.140.358/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
MILITAR. PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. LEI Nº 6.880/80. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL AO POSTO DE 2º TENENTE, GRAU HIERÁRQUICO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ OMNIPROFISSIONAL RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO E REFORMA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 25/02/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. BASE DE CÁLCULO. ACORDÃO DO TCU. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EFEITOS ERGA OMNES. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Remessa necessária e apelação contra a sentença que, nos autos da ação do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. BPrimeira Turmapublicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação sobre a legalidade da redução de proventos de reforma de militar pela Administração Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INVALIDEZ NÃO COMPROVADOS. LICENCIAMENTO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-militar temporário visando à reversão de…
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