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Vade Mecum · Lei 6.880/1990

Art. 110 da Lei 6.880/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990

41 decisões do TCU citam o art. 110 da Lei 6.880/1990, de 2022 a 2025; 51,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

38 decisões do STJ citam o art. 110 da Lei 6.880/1990, de 2002 a 2025; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TRF3 citam o art. 110 da Lei 6.880/1990, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF2 citam o art. 110 da Lei 6.880/1990, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 110 da Lei 6.880/1990, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 110 da Lei 6.880/1990, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 110 da Lei 6.880/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 110 da Lei 6.880/1990, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 6.880/1990.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. RECALCULO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026

    MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DA PENSÃO MINORADO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA LEVADA A EFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-TCU-PLENÁRIO, QUE SUPRIMIU A MELHORIA DE POSTO DO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR CONCEDIDA COM SOLDO DE POSTO SUPERIOR AO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO DETINHA NA ATIVA. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA 8ª TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026

    MILITAR. PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. LEI Nº 6.880/80. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL AO POSTO DE 2º TENENTE, GRAU HIERÁRQUICO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS DE REFORMA. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR, COM BASE NO SOLDO DE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. BPrimeira Turmapublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação sobre a legalidade da redução de proventos de reforma de militar pela Administração Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…

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  7. STJREsp 2.246.563/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/12/2025administrativo
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  8. STJAREsp 2.599.433/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2025administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento…

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  9. STJAREsp 2.910.189/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A NOVA INTEPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TCU À NORMA DO ART. 110 DA LEI 6.880/90 - QUE EXCLUI A SUA…

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