Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)
Art. 29 da Lei 6.899/1981
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.899/1981
16 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 6.899/1981, de 1982 a 1989; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 6.899/1981, de 1993 a 1998; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.899/1981.
- STJREsp 638/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 10/03/1998publicada em 11/10/1999tributario
TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DO EXTERIOR. ISENÇÃO. CREDITAMENTO: POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Havendo isenção na importação de matéria-prima do exterior, deve ser reconhecido o direito ao creditamento do ICM…
- STJREsp 185.661/SPAcórdãoParcialRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/11/1998publicada em 18/12/1998previdenciario
- PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. VALOR INICIAL. TETO. SÁLARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SÁLARIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ART. 29, § 2º, 33 E 136 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. SÚM. 148/STJ. - O art. 136 da Lei nº 8.213/91 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei…
- STJREsp 76.462/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José de Jesus FilhoPrimeira Turmajulgada em 23/06/1997publicada em 04/05/1998tributario
TRIBUTARIO. ICMS. AÇÃO DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA NUM. 6.374/89. I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL COM O MESMO FUNDAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA NUM. 6.374/89, AFASTA O CONHECIMENTO DO ESPECIAL. II -…
- STJREsp 117.059/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 16/09/1997publicada em 20/10/1997previdenciario
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETARIA. CUSTAS. - CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, CABE APLICAREM-SE OS SEUS CRITERIOS CORRETIVOS, INCLUSIVE QUANTO AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUMULAS 43 E…
- STJREsp 101.502/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 14/04/1997publicada em 19/05/1997administrativo
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS/VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. - CORREÇÃO MONETARIA. INDICES ADMITIDOS PELA UNIFORMIZADA JURISPRUDENCIA DO STJ.
- STJREsp 92.427/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 11/11/1996publicada em 16/12/1996previdenciario
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETARIA. - CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, TEM APLICAÇÃO OS SEUS CRITERIOS CORRETIVOS, ADERIDOS AOS DA SUM. 43 E SUM. 148/STJ, INCLUSIVE QUANTO AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO…
- STJREsp 90.757/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 22/10/1996publicada em 02/12/1996previdenciario
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTES. - ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ACERTO DA APLICAÇÃO DOS INDICES DE VARIAÇÃO MENSAL DAS ORTN/OTN, AO LARGO DOS INDICES FIXADOS PELO MPAS. PRECEDENTES. - CRITERIO CORRETIVO. ACERTADO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA 148/STJ, DE APLICAÇÃO…
- STJREsp 89.844/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 03/09/1996publicada em 23/09/1996previdenciario
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETARIA. - ATUALIZAÇÃO SALARIAL. ACERTO DA APLICAÇÃO DOS INDICES DA VARIAÇÃO MENSAL DA ORTN/OTN, AO LARGO DOS INDICES FIXADOS PELO MPAS. PRECEDENTES. - IPC DE 42,72%. INDICE ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETARIA DE JANEIRO DE 1989 (ERESP…
- STJREsp 86.655/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José de Jesus FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/04/1996publicada em 27/05/1996tributario
TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITO EXTEMPORANEO. CABIMENTO. I- E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM CASOS TAIS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA…
- STJREsp 86.022/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José de Jesus FilhoPrimeira Turmajulgada em 11/04/1996publicada em 27/05/1996tributario
TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITO EXTEMPORANEO. CABIMENTO. I- E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM CASOS TAIS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA…