Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)
Art. 39 da Lei 6.899/1981
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39 da Lei 6.899/1981
18 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 6.899/1981, de 1982 a 1989; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 6.899/1981.
- STFRE 106.605/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 07/03/1989publicada em 31/03/1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE SUPERADO O OBICE REGIMENTAL, MERCE DA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO DISPENSA A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DO APELO RARO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS E…
- STFRE 108.339/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 27/11/1987publicada em 12/02/1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO DA MESMA PARTE, BASTA, EM PRINCÍPIO, A INTIMAÇÃO DE UM DELES. QUANDO HÁ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES, E SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO NOME DO SUBSTABELECIDO. NESSE SENTIDO E, A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NA ESPÉCIE ERA…
- STFRE 107.472/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 25/09/1987publicada em 13/11/1987
- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECENDO O PRE-CONTRATO A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, FACULDADE DE QUE SE VALEU O PROMITENTE VENDEDOR, NÃO PODE PROSPERAR DEMANDA VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTE COISA JULGADA, IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DO JUSPOENITENDI, PELO FATO DE O PROMITENTE…
- STFRE 114.289/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 08/09/1987publicada em 02/10/1987
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDATA PREVENTIVA. ADIANTAMENTO EM CRUZEIROS EM CONTRATO DE CAMBIO. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SE NÃO HOUVE A CONVERSAO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM NACIONAL, NA DATA DO PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 113.146/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 24/04/1987publicada em 15/05/1987
FEPASA - ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A OCORRENCIA DE AUMENTO GERAL E RECUSADA A OFENSA AOS ARTS. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2. , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PRESSUPOSTOS DE FATO NEGADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFRE 111.149/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 13/03/1987publicada em 10/04/1987
- SERVIDORES DA FEPASA. CALCULO DE ADICIONAIS, COM BASE NOS ARTS. 76 E 78 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS. QUANTO A QUESTIONADA (SÚMULA 282 E 356). POR OUTRO LADO, EMBORA ACOLHIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO DE VEZ QUE AS LEIS INVOCADAS TAMBÉM NÃO FORAM…
- STFRE 112.446/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 20/02/1987publicada em 13/03/1987
FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 105.840/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 21/03/1986publicada em 18/04/1986
CONTRATOS DE CÂMBIO EXECUÇÃO PRIMEIRO RECURSO QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DISCUSSÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (SÚMULAS 282 E 356) E ATENDO-SE AO EXAME DOS DADOS DA CAUSA, EM ESPECIAL, OS CONTRATOS FIRMADOS (SÚMULA 279 E 454). RAZOES QUE PROPÕEM NOVAS QUESTÕES, OU…
- STFRE 103.741/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 02/08/1985publicada em 21/03/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART-325, VII, DO RISTF. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL, O APELO EXTREMO NÃO PODE SER ADMITIDO, POR ALEGAÇÕES DE NEGATIVA…
- STFAR 1.196/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 19/02/1986publicada em 14/03/1986
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.