Art. 3º da Lei 6.903/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.903/1981
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.903/1981, de 2002 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.903/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.903/1981, de 2005 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.903/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.903/1981.
- STJAREsp 3.237.401/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA57378405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.225.035/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- STFRE 1.546.880/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/05/2025publicada em 06/05/2025
- TCUAcórdão 1108/2022AcórdãoNegadoRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 15/03/2022publicada em 15/03/2022administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA COMO URV POR DECISÃO JUDICIAL. FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- STFAR 2.475 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/05/2019publicada em 29/05/2019
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra…
- STJREsp 1.472.016/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/05/2019administrativo
Ante o exposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 10 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFAR 2.475/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/11/2017publicada em 05/12/2017
- STFMS 24.805/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/03/2017publicada em 27/03/2017
- STJAgRg no REsp 1.548.377/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 16/02/2016publicada em 24/02/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ VERIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJREsp 1.548.377/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/10/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora