AR 2.475/PB

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 62 da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 4.493/1964
• art. 5º da Lei 4.493/1964
• art. 2º da Lei 6.903/1981
• art. 3º da Lei 6.903/1981
• art. 4º da Lei 6.903/1981
• art. 7º da Lei 6.903/1981
• art. 14 da Lei 9.528/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 432445 · 14/11/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 590809 · citado 507 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 709 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 255 vezes nesse tema
• STF RE 1426306 · citado 125 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 113 vezes nesse tema