Art. 14 da Lei 691/1984
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 691/1984
11 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 691/1984, de 2001 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 691/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRJ cita o art. 14 da Lei 691/1984, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 691/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 691/1984.
- STJREsp 2.298.199MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- STJAREsp 3.296.047/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO dos AGRAVOS para DAR PROVIMENTO ao recurso especial de L K ASSESSORIA E PROMOÇÕES LTDA., com o fim de anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do…
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. COBRANÇA SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA POR DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- STJAREsp 2.883.274/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 1.920.877MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. Documento eletrônico VDA30325731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/09/2021 15:56:59 Código de Controle do…
- STJAREsp 1.904.538MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N…
- STJREsp 1.486.751/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a…
- STJREsp 1.358.042/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2015tributario
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJEDcl no REsp 1.323.669/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 11/04/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES, COM A ANÁLISE DE MÉRITO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MULTA. ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. "O exame de mérito do apelo nobre…
- STJREsp 1.323.669/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 27/11/2013tributario
TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87 - TELESENA - PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA AO PRECEITO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. A…