Art. 1º da Lei 6.910/2016

Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.910/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.910/2016.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.910/2016.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADPF 573/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0844367-66.2023.8.18.0140 Embargante: Fundacao Piauipublicada em 02/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0844367-66.2023.8.18.0140 Embargante: Fundacao Piaui, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelantes: Estado do Ppublicada em 22/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença que o condenou ao pagamento do abono de permanência, de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelantes: Estado do P, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Agravante: Gessé Rodrigues Pessoa Advogado: Clepublicada em 23/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Agravante: Gessé Rodrigues Pessoa Advogado: Cle, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoParcial

   3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) -0811542-79.2017.8.18.0140 Embargante: Maria de Nasarepublicada em 03/09/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Embargos de declaração…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) -0811542-79.2017.8.18.0140 Embargante: Maria de Nasare, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0817709-68.2024.8.18.0140 Apelante: Presidente da Fpublicada em 16/06/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. IMPETRANTE QUE INGRESSOU SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GOZA APENAS DE ESTABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0817709-68.2024.8.18.0140 Apelante: Presidente da F, DJe 16/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800239-98.2019.8.18.0075 Apelante: Aurina dos Santos Oliveira Camppublicada em 12/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ RECONHECIDA POR SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800239-98.2019.8.18.0075 Apelante: Aurina dos Santos Oliveira Camp, DJe 12/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por servidor aposentado do Estado do Piauí…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 7/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra sentença que condenou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TEMA 635 DO STF. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação