Art. 4º da Lei 6.920/2016

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.920/2016

9 decisões do TJPI citam o art. 4º da Lei 6.920/2016, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.920/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 6.920/2016, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.920/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.920/2016.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM CAPÍTULOS DECLARATÓRIO, MANDAMENTAL E CONDENATÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 05/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (TEMA 1.059/STJ). ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte contrária, majorando a…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LC Nº 194/2022. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À RESTITUIÇÃO COM…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO PARCIAL E CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É admissível…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
publicada em 03/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESERÇÃO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por I. N. L…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
publicada em 24/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FUNEF. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
publicada em 27/06/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
publicada em 16/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA. TRIBUTO. OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO…
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STFADI 5.661/PIAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEIS Nº 6.920/2016 E Nº 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO…
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