Art. 9º da Lei 6.920/2016

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.920/2016

14 decisões do TJPI citam o art. 9º da Lei 6.920/2016, de 2022 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.920/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.920/2016.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DEVEDOR. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ESTADUAL Nº 6.920/2016. RÉU REVEL SEM ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 07/04/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DA VALVOPATIA E REVASCULARIZAÇÃO DA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR. OBRIGAÇÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Reginaldo Pereira Lima de Alencar3ª Turma Recursalpublicada em 27/03/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DA VALVOPATIA E REVASCULARIZAÇÃO DA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR. OBRIGAÇÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA EM EDITAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DO CARGO POR TERCEIRO NÃO HABILITADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
publicada em 20/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas FilhoTribunal Plenopublicada em 12/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
publicada em 30/06/2025
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CUSTEIO FORA DA REDE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Assistência…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 05/06/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO VENCIDO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 6.920/16. VALOR CORRETO REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Recurso Inominado…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária contra sentença que determinou a inclusão de representantes do Hospital Dona Lourdes Mota no Conselho Municipal de Saúde, com…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS SANITÁRIAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e…
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