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Vade Mecum · Lei 6.932/1996

Art. 3º da Lei 6.932/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.932/1996

9 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.932/1996, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.932/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.932/1996, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.932/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.932/1996.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – G-CET. PERCENTUAL DE 125%. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO DE 1º TENENTE. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO GCET. ALEGAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra A Decisão Id6ª Turma Recursalpublicada em 09/06/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. ALEGAÇÃO DE NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PRO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA CET PARA ALUNO OFICIAL. EQUIPARAÇÃO AO PERCENTUAL DOS OFICIAIS. PERCENTUAL DIFERENTE DE GRATIFICAÇÃO OU NÃO RECEBIMENTO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por delegado da Polícia Civil aposentado…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…

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