Art. 7º da Lei 6.932/1996
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.932/1996
9 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.932/1996, de 2003 a 2017; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.932/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.932/1996, de 2012 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.932/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.932/1996.
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GOZO DE LICENÇA MÉDICA DURANTE O MÊS DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Helena Ramos ReisPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/05/2022publicada em 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – MATÉRIA JÁ APRECIADA E AFASTADA, EM CONCRETO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. QUESTÃO PACIFICADA. INTEMPESTIVIDADE DO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILTAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE SE PERFAZ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR TRIBUNAL DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO AO GOZO APÓS O FINAL DA LICENÇA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, XI, 'b', DA LEI nº 6.677/94 C/C §§ 3º, 12 e 13 do art. 140 da lei 7.990/1991. NÃO CONCESSÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. ProcuradorSeção Cível de Direito Público Impetrante: Roberto Evangelista de Abreu Advogado(s): Rebeca de Souza Abreu, Auana Carvalpublicada em 27/11/2024
8028416-21.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Roberto Evangelista De Abreu Advogado: Rebeca De Souza Abreu (OAB:BA75572-A) Advogado: Rochanna Tercia Lima Pereira (OAB:BA72381-A) Advogado: Auana Carvalho Alves (OAB:BA72456-A) Impetrado: Estado Da…
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- STJAREsp 947.059/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/05/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 11 de maio de 2017. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 780.648/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 923.232/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2016administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2016. Ministro SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg no AREsp 646.000/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 05/03/2015publicada em 11/03/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MOMENTO DA…
- STJAREsp 646.000/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/02/2015administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator