Art. 14 da Lei 6.938/1985
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.938/1985
14 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.938/1985, de 2015 a 2025; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.938/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 14 da Lei 6.938/1985, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.938/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.938/1985.
- STJREsp 2.172.941/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 489, II, E § 1º, IV E VI, E 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 3º E 14, §1º, AMBOS DA LEI N. 6.938/85. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.172.941/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 14, §1º, AMBOS DA LEI N. 6.938/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO…
- STJREsp 2.100.049/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.188.413/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Município de Arraial do Cabo, tão somente para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso…
- STJREsp 2.097.434/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA OU ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 652 DO STJ. RECURSO…
- STJREsp 2.097.237/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/11/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2024…
- STJREsp 2.097.432/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/11/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2024…
- STJREsp 2.097.231/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/06/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para que seja reconhecida aos entes públicos a responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de Execução subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42102453…
- STJREsp 2.100.068/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.096.700/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.