Art. 3º da Lei 6.938/1991

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991

97 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, de 2000 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJMT citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 3º da Lei 6.938/1991, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 3º da Lei 6.938/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.938/1991.

STJAREsp 3.135.729/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, seria caso de majorar os honorários advocatícios. No entanto, deixo de fazê-lo, tendo em vista que tal verba já foi fixada no patamar máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro…
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STJREsp 2.239.718/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59179430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Espólio de H.F. e pelo Município de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. UNIÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA BIOLÓGICA DE GUARATIBA. ZONA DE AMORTECIMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. 1. Apelos contra sentença que, em ação civil pública, determina a demolição de construção…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. FAIXA DE APP DE 500 METROS. TEMA 1010 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMODATÁRIA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 01/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800563-61.2021.4.05.8305 APELANTE: ERICO GUSTAVO TENORIO VILACA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ERNESTO TENORIO VILACA RODRIGUES - PE28502 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Cpublicada em 05/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 15/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800563-61.2021.4.05.8305 APELANTE: ERICO GUSTAVO TENORIO VILACA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ERNESTO TENORIO VILACA RODRIGUES - PE28502 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…
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STJAREsp 2.923.792/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/09/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA50437227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/09/2025 19:16:11 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2025. Código de…
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STJAgInt no REsp 1.930.796/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/07/2025administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 763/769 para dar provimento ao recurso de ANDERSON MARIN e OUTROS, reformando o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo de instrumento; afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de julho de 2025…
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