Art. 6º da Lei 6.938/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.938/1991
13 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.938/1991, de 2004 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.938/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.938/1991.
- STJRE no AREsp 2.988.830/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0005746-26.2025.8.16.0170AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exameEmbargos de…
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- TJPR0004247-41.2024.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA DE TERRA (IAT). SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. VIA INADEQUADA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/05/2024publicada em 08/05/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIRMOU A DETERMINAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA DE CONFECCIONAR…
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- STJAgInt no REsp 2.058.720/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 16/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, V, DA LEI N. 6.938/1991. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO…
- STJREsp 2.058.720/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/04/2023administrativo
- STJAREsp 2.023.245MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2022. Sérgio Kukina Documento eletrônico VDA31748651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 15/03/2022 19:12:38 Código de…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – BARRAGEM DA USINA HIDRELÉTRICA ENGENHEIRO SÉRGIO MOTTA – CONDUTA OMISSIVA DA RÉ QUE TARDOU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE CONTER A EROSÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES-APELADOS CAUSADA PELO IMPACTO DAS…
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- STJAgInt no REsp 1.394.581/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 17/03/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- STJREsp 1.394.581/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento I. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora