Art. 14 da Lei 6.938/1998

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.938/1998

6 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.938/1998, de 2004 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.938/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.938/1998.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PESCADORES E MARISQUEIROS. PEDRA DO CAVALO. PETIÇÃO INICIAL QUE RELATA DANOS SOCIOAMBIENTAIS SOFRIDOS POR MEMBROS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS. PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS E DO VALE DO RIO PARAGUAÇU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUEIMADAS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0003578-46.2012.8.16.0028AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I…
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TJPR0006627-10.2012.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I…
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TJPR0002166-20.2021.8.16.0043AcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OBRA DE DRAGAGEM PORTUÁRIA NO CANAL DA GALHETA – SERVIÇO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS RESERVAS PESQUEIRAS – EXTINÇÃO DO…
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STJAgInt no AREsp 2.016.726/MSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 531/532e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0006354-89.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 19/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos materiais. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DRAGAGEM e manutenção PORTUÁRIA NO CANAL DA GALHETA em paranaguá. supostos prejuízos da autora na atividade de pesca. alegação de…
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TJPR0002233-82.2021.8.16.0043AcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OBRA DE DRAGAGEM PORTUÁRIA NO CANAL DA GALHETA – SERVIÇO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS RESERVAS PESQUEIRAS – EXTINÇÃO DO…
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TJPR0006416-32.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi8ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DRAGAGEM DO CANAL DA GALHETA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE…
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TJPR0002214-76.2021.8.16.0043AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi8ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DRAGAGEM DO CANAL DA GALHETA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE…
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