0002233-82.2021.8.16.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OBRA DE DRAGAGEM PORTUÁRIA NO CANAL DA GALHETA – SERVIÇO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS RESERVAS PESQUEIRAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PETIÇÃO INICIAL APTA – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTEMENTE CLAROS – POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO DIMENSIONAMENTO E COMPROVAÇÃO DO DANO E DA RESPONSABILIDADE QUE DEPENDEM DE PROVA TÉCNICA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO EFETIVO – QUESTÃO QUE DEVE SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

Citações

• art. 225 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 14 da Lei 6.938/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete