Art. 11 da Lei 6.939/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.939/1998
8 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 6.939/1998, de 2002 a 2010; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.939/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.939/1998, de 2007 a 2011; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.939/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.939/1998.
- STJAg 1.256.045/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/04/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 13 de abril de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFHC 96.337/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 01/02/2011penal
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.639/98, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL DEFERAL. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 95 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA DO ART. 2º DA LEI…
- STJAg 1.256.045/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/05/2010administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 19 de maio de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 329.739/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/09/2007penal
Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão a quo, integralmente, para que o Juízo de primeiro grau retome o curso da ação penal. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 297.788/ESAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 17/05/2007publicada em 04/06/2007
PENAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE COMERCIAL. ANISTIA ASSENTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.º 9.639/98. INVIABILIDADE. 1. Segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta…
- STFAI 421.228/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 01/02/2007publicada em 16/02/2007penal
- STFRHC 85.925/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 13/09/2005publicada em 07/10/2005penal
I. Habeas corpus: conhecimento restrito às únicas questões devolvidas pelo Supremo ao STJ, quando do julgamento do RHC 82045, e sobre as quais efetivamente se pronunciou aquele Tribunal. II. Coisa julgada: ausência: decisão de primeiro grau não retratada, cujo objeto fora devolvido ao Tribunal por…
- STFInq 1.512/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 05/08/2004publicada em 03/09/2004penal
I. Apropriação indébita previdenciária: prazo prescricional de 12 anos, quer se considere a pena cominada pelo art. 95 da L. 8212/91, quer a do art. 168-A C.Penal (cf. L. 9983/00), a contar-se da cessação da continuidade criminosa. II. Apropriação indébita previdenciária: anistia (L. 9.639/98…
- STFRE 382.938/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 17/09/2003publicada em 03/10/2003
- STFAI 455.771/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 03/09/2003publicada em 22/09/2003penal