Art. 2º da Lei 6.945/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.945/1981
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.945/1981, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.945/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.945/1981, de 2012 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.945/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.945/1981.
- STFRE 1.608.972/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- STJREsp 2.145.222/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse…
- STFARE 1.485.880 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/09/2024publicada em 23/09/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de limpeza pública. Fato gerador. Verificação. Lei nº 12.305/10. Política nacional de resíduos sólidos. Shopping Center. Lixo extraordinário. Gestão integral. Serviço público posto à disposição. Utilização potencial. Lei…
- STFARE 1.490.521 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/06/2024publicada em 26/07/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de limpeza pública. Grande gerador de resíduos sólidos. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Distrital nº 5.610/2016. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que…
- STFARE 1.485.880/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2024publicada em 01/07/2024tributario
- STFARE 1.490.521/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
- STFRE 1.395.410 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 03/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TLP. FATO GERADOR. COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento…
- STFARE 1.347.804 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/02/2023publicada em 13/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 6.945/1981. REDAÇÃO ANTERIOR A LEI DISTRITAL 2.853/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade das taxas de…
- STJAREsp 2.074.359MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/10/2022tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no Documento eletrônico VDA34136707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.169.875MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/09/2022tributario
Diante do exposto, conheço o agravo em recurso especial das empresas para não conhecer do recurso especial. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de setembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34035945 assinado eletronicamente…