Art. 23 da Lei 6.949/2017

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 6.949/2017

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As 8 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 6.949/2017.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ATOS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO SEM…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ATOS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO SEM…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/03/2026tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ADICIONAIS DE BANDEIRA TARIFÁRIA. APONTAMENTO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ COMO AUTORIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ATOS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ADICIONAIS DE BANDEIRA TARIFÁRIA. APONTAMENTO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ COMO AUTORIDADE…
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