Art. 11 da Lei 6.964/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.964/1981
16 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 6.964/1981, de 1992 a 2016; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.964/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.964/1981, de 2013 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.964/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.964/1981.
- STJHC 398.134/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/05/2017penal
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a expulsão do Sr. Mac Osakw do território brasileiro até posterior julgamento do presente habeas corpus. Comunique-se com urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os…
- STFHC 120.485/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/08/2016publicada em 18/08/2016
- STFRHC 122.682/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 30/09/2014publicada em 18/11/2014
Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por…
- STFHC 117.944/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 07/05/2014
Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80. Ordem concedida em menor extensão. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo…
- STFHC 118.125/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2014publicada em 19/02/2014
- STJHC 269.976/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/06/2013penal
Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFHC 101.269/DFAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/08/2010publicada em 20/08/2010
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA EXPULSAR ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM…
- STFExt 840MonocráticaNão classificadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 13/03/2003publicada em 19/03/2003internacional
- STFHC 81.952/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 25/06/2002publicada em 01/08/2002
- STFHC 80.508/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 23/08/2001publicada em 14/12/2001
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA…