Art. 11 da Lei 6.964/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.964/1981
18 decisões do STF, do STJ citam o art. 11 da Lei 6.964/1981, de 1992 a 2017.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
