Art. 71 da Lei 6.964/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 71 da Lei 6.964/1981
5 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 6.964/1981, de 1990 a 2014; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 6.964/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 6.964/1981.
- STFRHC 122.682/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 30/09/2014publicada em 18/11/2014
Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por…
- STFHC 117.944/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 07/05/2014
Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80. Ordem concedida em menor extensão. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo…
- STFHC 74.169/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 29/08/1996publicada em 18/10/1996
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815, de 1980, redação da Lei 6.964, de 09.12.81. I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não…
- STFHC 71.298/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 31/08/1994publicada em 27/10/1994
"HABEAS-CORPUS". EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE PERMANECER NO BRASIL: ART. 75 DA LEI DE ESTRANGEIROS. PROVAS. Inexiste nos autos comprovação de que o paciente tenha conjuge ou companheira brasileira, há mais de 5 anos, e da qual não esteja divorciado ou separado, art. 71, II, "a", da Lei n…
- STFExt 525/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 12/12/1990publicada em 08/02/1991
EXTRADIÇÃO. Governo Italiano. Pedido fundamentado em mandado de prisão emitido por Juiz de Instrução. Crime de associação em quadrilha com finalidade de tráfico de entorpecente (art. 75, Lei 685/85 c/c. art. 110, C.P.Italiano). Crime de aquisição, venda, posse, transporte, importação, exportação e…