Art. 27 da Lei 6.968/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 6.968/1996
4 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 6.968/1996, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 6.968/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 6.968/1996.
- STJAREsp 2.979.154/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026tributario
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745 DO STF. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyellePrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A MATÉRIAS OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS…
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- STJREsp 2.250.243/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55736138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2026 19:18:39 Publicação no…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Fachin, Tribunal Pleno, JTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/10/2025
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA GERAL DISPOSTA NO ART. 27, I, “A” DA LEI Nº 6.968/1996. APLICABILIDADE DO TEMA 1262 DO STF. MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ESTABELECEU O REGIME…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA GERAL DISPOSTA NO ART. 27, I, “A” DA LEI Nº 6.968/1996. APLICABILIDADE DO TEMA 1262 DO STF. MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ESTABELECEU O REGIME…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA VIA REGIME DE PRECATÓRIOS OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA GERAL DISPOSTA NO ART. 27, I, “A” DA LEI Nº 6.968/1996. APLICABILIDADE DO TEMA 1262 DO STF. MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ESTABELECEU O REGIME…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL 6.968/1996. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL…
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