Art. 1º da Lei 6.975/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.975/2008
35 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.975/2008, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.975/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.975/2008.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE…
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- STFARE 1.608.861/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFADI 6.601/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRE 968.646/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.606 MC-Ref/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.604/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRcl 88.319 ED-MC-Ref/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRE 1.059.466/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 28/04/2026publicada em 07/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda de honorários advocatícios…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.233/2015 À VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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