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Vade Mecum · Lei 699/2010

Art. 29 da Lei 699/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 699/2010

7 decisões do TJPI citam o art. 29 da Lei 699/2010, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 699/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 699/2010.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO VENCIMENTAL. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 19/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. DIREITO SUBJETIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre do Piauí-PI contra sentença que…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança com…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança com…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II…

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