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Vade Mecum · Lei 6.999/1982

Art. 9º da Lei 6.999/1982

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.999/1982

50 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.999/1982, de 1998 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.999/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 6.999/1982, de 2013 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.999/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.999/1982.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROGRESSÃO. 1. Agente de organização escolar. Pretensão da autora ao reconhecimento da progressão de nível a cada interstício de três anos. 2. Inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESIGNADA PARA PRESTAR SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de restabelecimento do pagamento da Bonificação por Resultados prevista na Lei Complementar 1.361/21. Convocação de caráter obrigatório que não…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DE APOIO ESCOLAR. SECRETÁRIA DE ESCOLA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.144/2011. REQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. ART. 9º DA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TEMA 315 DO STF INAPLICÁVEL. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROGRESSÃO. 1. Agente de organização escolar. Pretensão da autora ao reconhecimento da progressão de nível a cada interstício de três anos. 2. Inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. AFASTAMENTO PARA SERVIÇO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para pagamento de bonificação por resultados à parte autora, afastada para…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Turmapublicada em 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    Recurso Inominado – Adicional de local de exercício - Servidora requisitada para prestar serviços na Justiça Eleitoral - Manutenção da verba - Convocação de caráter obrigatório - Assegurado o recebimento dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, sem ressalvas - Inteligência do art…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. AFASTAMENTO PARA SERVIÇO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para pagamento de bonificação por resultados à parte autora, afastada para…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual - Agente de Organização Escolar - Adicional de local de exercício (ALE) - Justiça eleitoral - Servidora requisitada para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral - Pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) indevidamente suprimido -…

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