Art. 288 da Lei 7/1990

Decisões que citam o art. 288 da Lei 7/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 288 da Lei 7/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 288 da Lei 7/1990.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ESTREITO. ART. 288 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 X ART. 48, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2010. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2025

    ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação