Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)

Art. 10 do Decreto-Lei 70/1966

É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de:

Norma: Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

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Texto

Art. 10 É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de:

I – operações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;

II – hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro;

III – hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária seja originàriamente emitida em favor das pessoas jurídicas a que se refere o inciso II supra.

§ 1º A cédula hipotecária poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito hipotecário, ou fracionária, quando representar parte dêle, entendido que a soma do principal das cédulas hipotecárias fracionárias emitidas sôbre uma determinada hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor total do respectivo crédito hipotecário em nenhum momento.

§ 2º Para os efeitos do valor total mencionado no parágrafo anterior, admite-se o cômputo das correções efetivamente realizadas, na forma do artigo 9º, do valor Monetário da dívida envolvida.

§ 3º As cédulas hipotecárias fracionárias poderão ser emitidas em conjunto ou isoladamente a critério do credor, a qualquer momento antes do vencimento da correspondente dívida hipotecária.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966

31 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966, de 1997 a 2022; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 70/1966.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2026publicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Salete Corrêa DiasTurma Especial - Privado 2julgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Alienação fiduciária de bem imóvel. Execução extrajudicial. Suspensão de atos expropriatórios. Condicionamento a depósito judicial. Obrigações propter rem. Inadmissibilidade do incidente. Ausência de controvérsia unicamente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. D. S. P. e L…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2024publicada em 12/11/2024
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por A. J. D. S. P. e L. C. P. em face da sentença que, proferida nos autos da ação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADA COM BASE NO DECRETO-LEI 70/1966. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. -…
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STJREsp 1.724.986/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/11/2022civil
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 1.744.059MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/03/2021civil
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STJREsp 1.293.276/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/03/2019
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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