Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 33 do Decreto-Lei 70/1966
Texto
Art. 33 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 do Decreto-Lei 70/1966
55 decisões do STJ citam o art. 33 do Decreto-Lei 70/1966, de 2000 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 do Decreto-Lei 70/1966.
- STJREsp 2.260.332AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…
- STJREsp 2.293.167MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026consumidor
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraespublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt nos EREsp 2.187.505AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoCorte Especialpublicada em 15/09/2026civil
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art…
- STJAREsp 3.342.623/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
- STJAREsp 3.308.000/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/08/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27, § 2º-B, DA LEI Nº 9.514/1997. COBERTURA DO LANCE VENCEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.230.303/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE LEILÕES E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em…
- STJAREsp 3.265.532/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2026civil
- STJAREsp 2.242.959/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil