Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)

Art. 38 do Decreto-Lei 70/1966

(Revogado)

Norma: Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

Art. 38 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966

404 decisões do STJ citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966, de 1991 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STF citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966, de 2000 a 2021; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 do Decreto-Lei 70/1966.

STJREsp 2.260.332AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA MORA E CIÊNCIA DO LEILÃO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO HABITACIONAL. ADJUDICAÇÃO DIRETA PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MÚTUO HABITACIONAL. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CREDORA HIPOTECÁRIA. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESISTÊNCIA DO OCUPANTE. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL HIPOTECADO. BENFEITORIAS. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. I. Caso em exame 1.Cuida-se de apelação interposta por mutuários contra sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026
IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. EX-MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJAREsp 2.770.660/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA TAXA. DISSÍDIO SOBRE HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
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STJREsp 1.371.648/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
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