Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 39 do Decreto-Lei 70/1966
(Revogado)
Texto
Art. 39 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39 do Decreto-Lei 70/1966
37 decisões do STJ citam o art. 39 do Decreto-Lei 70/1966, de 1999 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 do Decreto-Lei 70/1966.
- STJREsp 2.260.332AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – LEILÕES…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONDICIONADA À FIXAÇÃO…
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- STJREsp 2.253.368/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL. HONORÁRIOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR OFERTADO INSUFICIENTE. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO…
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