Art. 1º da Lei 701/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 701/1994
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 701/1994, de 2003 a 2008; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 701/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 701/1994, de 1996 a 2001; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 701/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 701/1994.
- STJREsp 984.899/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 16/09/2008publicada em 06/10/2008administrativo
RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória não corrige erro de julgamento, senão nas hipóteses clausuladas pelo art. 485 do Código…
- STJAg 899.658/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/08/2007
É uma questão de lógica: se ignorou tal prova na avaliação do direito do Recorrente tal circunstância influiu decisivamente na decisão. E há evidentemente um nexo de causalidade entre o resultado da decisão que julgou improcedente a ação rescisória e desconsideração, desprezo, a uma prova…
- STJAg 754.907/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 21/06/2006administrativo
(...)" (fls. 101/102). E estas, as razões do agravo de instrumento: "(...) Assim, conclui-se: - que a Lei n. 1711/52, disciplinadora do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal no período tratado (entre 1958 e 1975), ostentava nítido caráter federal, não local, como hoje ocorre…
- STJRMS 12.696/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 03/11/2003administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS OPTANTES PELO REGIME CELETISTA. QUEBRA DO VÍNCULO. PERDA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Se na data da aposentadoria o ex-funcionário público optante pelo regime celetista nos termos da Lei nº 6.162/74…
- STFADI 1.421/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 23/05/2001publicada em 10/08/2001
CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INTEGRADOS NA FORMA DA LEI. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, 'c', da…
- STFADI 1.421 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 27/03/1996publicada em 31/05/1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 910/95 DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE FORMA. PRECEDENTES DO STF. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 910/95 do Distrito Federal, que dispõe sobre regime jurídico e…