Art. 17 da Lei 7.014/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.014/1996
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.014/1996, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.014/1996.
- STJAREsp 2.448.324/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL E DE ATO SÚMULA 280/STF. NORMATIVO LOCAL (IN SAT…
- STJAREsp 3.107.871/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CÁLCULO “POR DENTRO”. TESE DE…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Agravante: Representacoes Raul Faria Ltda Advogado(s): Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos Apublicada em 13/01/2025
8042674-02.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Representacoes Raul Faria Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211-A) Agravado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Representações Raul Faria Ltda…
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