Art. 42 da Lei 7.014/1996

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 7.014/1996

10 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 7.014/1996, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 7.014/1996, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 7.014/1996.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÓLEO DIESEL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REVOGAÇÃO DA DISPENSA. VALIDADE DA CDA. MULTA DE 60%. TAXA SELIC. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível contra sentença que julgou…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DA CDA. MULTA DE 50%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS…
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STFARE 1.592.008/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, §5º, III, DA LEF. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Silva PequenoPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública…
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STFARE 1.530.398/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/01/2025publicada em 20/01/2025
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Tim Celular S.a. Advogado(s): Andre Gomes de Oliveira Apelado: Estado da Bahia Advogado(publicada em 20/12/2024
0303067-91.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Andre Gomes De Oliveira (OAB:RJ85266-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Agravante: Gauss Engenharia Ltda Advogado(s): Andre Isensee de Souza (oab:ba35510-A), Silas Marcospublicada em 16/12/2024
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80 ( LEF)- JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA - DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - DECRETO-LEI 5.844/43 - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 8º, II, da Lei…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Makro Atacadista Sociedade Anonima e Outros Advogado(s): Mario Comparato Apelado: Estadopublicada em 16/12/2024
0324597-49.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Mario Comparato (OAB:SP162670-A) Terceiro Interessado: Vanuza Lima De Souza Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Makro Atacadista Sociedade Anonima…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024tributario
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL. NÃO CONFIGURADA. MERCADORIAS NÃO DECLARADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ELIDIR AS CONCLUSÕES DO FISCO ESTADUAL QUANTO À OMISSÃO…
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