Art. 132 da Lei 7.023/1997

Decisões que citam o art. 132 da Lei 7.023/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 132 da Lei 7.023/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 132 da Lei 7.023/1997.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2026

   AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. MAJORAÇÃO COM BASE NO POSTO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA CET. ART. 110-D DA LEI Nº 7.990/2001 - PERCEPÇÃO POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id, 6ª Turma Recursal, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/11/2024publicada em 19/05/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/11/2024, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/09/2024publicada em 31/03/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. SARGENTO/PM. ATO APOSENTADOR DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 27/9/2024, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/11/2024publicada em 31/03/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/11/2024, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 07/05/2025publicada em 31/03/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 7/5/2025, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/11/2024publicada em 30/03/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/11/2024, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/10/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REVISÃO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/11/2024publicada em 10/09/2025constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/11/2024, DJe 10/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 05/09/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 25/10/2024publicada em 19/08/2025constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 25/10/2024, DJe 19/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação