Recurso Inominado Cível 8084914-37.2023.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REVISÃO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NULIDADE PARCIAL. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCORPORAÇÃO DA CET NOS REFERIDOS PROVENTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO. ART. 110-D DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR 5 ANOS CONSECUTIVOS OU 10 ANOS INTERPOLADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INCORPORAÇÃO/MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 132 da Lei 7.023/1997
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete