Art. 66 da Lei 7.036/1944
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 66 da Lei 7.036/1944
9 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 7.036/1944, de 1989 a 2018; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.036/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 66 da Lei 7.036/1944, de 1982 a 1987; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.036/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 7.036/1944.
- TSTAGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONCAUSA. REQUISITO DO § 1º-A, III, DO ART. 896 DA CLT ATENDIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, porquanto cumprido o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.435.558/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2018
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…
- STJEDcl no REsp 10.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 19/05/1997publicada em 18/08/1997
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS, DEVEM RESULTAR IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTES NO JULGADO - AQUELA E ESTA NÃO OCORRENTES NA ESPECIE…
- STJREsp 10.706/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 17/03/1997publicada em 07/04/1997
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 7.036/44, ART. 66, LETRA "C". " A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE " (SUM. 230/STF). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 3.865/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 02/03/1994publicada em 28/03/1994previdenciario
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE A ACIDENTE DO TRABALHO, CONTA-SE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUIZO, QUE VERIFICA A MOLÉSTIA OU CONSTATA SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. - RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 7.239/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 19/04/1993publicada em 17/05/1993previdenciario
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO - EMBARGOS DECLARATORIOS - ACERTAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, IV, CPC - SUMULA 230 - STF -. 1. O INICIO DO TERMO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO ACIDENTARIA, FINCA-SE NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL (SUMULA 230 - STF -). 2…
- STJREsp 2.561/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 01/10/1990publicada em 22/10/1990
ACIDENTE DO TRABALHO. - INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SUMULA 230 - STF. INEXISTENCIA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 6367/76. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 791/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 18/06/1990publicada em 06/08/1990
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. - PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA NA ESPECIE. - RECURSO IMPROVIDO.
- STJREsp 1.037/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 14/11/1989publicada em 04/12/1989
RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXAME PERICIAL - DECRETO-LEI 7.036/44, ART. 66, LETRA "A" - SUMULA 230 DO STF. I - O "DIES A QUO" DO PRAZO PRESCRICIONAL E INDICADO A PARTIR DO EXAME PERICIAL DO ACIDENTADO. II - O VERBETE 230 DO STF FOI ELABORADO PARA ESPANCAR…
- STJREsp 204/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 09/08/1989publicada em 28/08/1989
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I - MOLESTIA INCAPACITANTE E CUJO NEXO COM O TRABALHO CONSTATOU-SE EM JUIZO, MEDIANTE PERICIA MEDICA. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI 6367, DE 1976, ART.18, II. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SUMULA 230-STF. II - RECURSO NÃO…