Art. 3º da Lei 7.064/1982

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.064/1982

27 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.064/1982, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.064/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.064/1982, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.064/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.064/1982.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires Rorsum10ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TRABALHADOR MARÍTIMO. EXIGÊNCIA DISCRIMINATÓRIA DE EXAME DE HIV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jesser Goncalves Pacheco10ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 7.064/1982. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES - BÔNUS DE 2013 E 2014 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS AO EXTERIOR - AUXÍLIO-MORADIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE NORMAS. BRASILEIRO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO ESTRANGEIRO. LEI DO PAVILHÃO. RELATIVIZAÇÃO. Aplicação da legislação brasileira. Prova da seleção (pré-contratação) por empresa brasileira e de prestação de serviços em águas territoriais nacionais…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Moises dos Santos Heitor1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO MARÍTIMO EM CRUZEIRO INTERNACIONAL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.978/2024. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSOS…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. TRIPULANTE BRASILEIRO CONTRATADO PARA ATUAR EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresas integrantes de grupo econômico internacional…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário das reclamadas,para: a) aplicar o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, e determinar que a primeira ré, MSC…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Jose de Carvalho NetoGab. Des. Francisco José de Carvalho Neto Relator: Francisco Jose de Carvalho Neto Ementa: Direito Processual do Trabalhpublicada em 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO INTERNACIONAL. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. LEI DO PAVILHÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luis Espindola BorgesPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO BRASILEIRO PARA TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. HORAS…
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