Art. 1º da Lei 7.070/1982

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.070/1982

49 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.070/1982, de 2011 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.070/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.070/1982, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.070/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.070/1982.

STJREsp 2.279.600MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.190/2010. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA SÍNDROME E DE TRÊS PONTOS FUNCIONAIS. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO DE OPÇÃO PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 7.070/1982. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DEFORMIDADE CONGÊNITA E A EXPOSIÇÃO INTRAUTERINA À TALIDOMIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCOMPATIBILIDADE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL AO PORTADOR DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI Nº 7.070/1982. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI N. 7.070/1982. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREVISTA NA LEI N. 12.190/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL…
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STJREsp 2.266.752/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME TALIDOMIDA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECLÍNIO COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que determinou "que a perícia deverá ser realizada por médico geneticista integrante do corpo clínico do Hospital Universitário Cassiano…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI 7.070/1982. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO GENETICISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA AO VÍRUS ZIKA. LEI Nº 15.156/2025. NATUREZA ASSISTENCIAL. OPERACIONALIZAÇÃO PELO INSS. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACESSÓRIO. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1…
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