Art. 36 da Lei 7.087/1982
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982
9 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 7.087/1982, de 2008 a 2026; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 7.087/1982, de 2014 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 36 da Lei 7.087/1982, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 36 da Lei 7.087/1982, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 7.087/1982.
- TCUAcórdão 4137/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.253.678/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-CONGRESSISTA. LEI Nº 7.087/1982 E LEI Nº 9.506/1997.EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA E TESTEMUNHAL IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 31.096/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 20/09/2019publicada em 04/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SEGURADOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – IPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJREsp 1.826.307/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 20/08/2019publicada em 10/09/2019previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. IPC. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.506/1997. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA…
- STFMS 27.205/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/12/2014publicada em 09/12/2014
- STJAgRg no AgRg no REsp 993.129/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 05/03/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 9.506/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO DIREITO. PREVALÊNCIA DA LEI N. 7.087/1982. 1. O valor da pensão deve ser calculado segundo a lei vigente ao tempo de sua concessão, devidamente corrigido…
- STJAgRg no REsp 993.129/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/09/2011administrativo
Diante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, de modo a dar provimento ao recurso especial interposto pela União (fls. 130/144). Brasília, 29 de agosto de 2011. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJEDcl no REsp 1.188.794/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 11/11/2010administrativo
Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes, para somente efetuar os esclarecimentos acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 1.188.794/DFMonocráticaParcialRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 04/08/2010administrativo
Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial da União, para afastar o direito da autora à gratificação natalina, e dou provimento ao recurso especial da autora, para reconhecer o seu direito à percepção integral da…