Art. 38 da Lei 7.087/1982
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982
7 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 7.087/1982, de 2008 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 7.087/1982, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 38 da Lei 7.087/1982, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 38 da Lei 7.087/1982, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 7.087/1982.
- TCUAcórdão 4137/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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- STJREsp 2.253.678/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR VINCULADO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – IPC. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. LEI Nº 9.506/1997. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TUTELA DE URGÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 6549/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). ATO ILEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE REEXAME DA BENEFICIÁRIA PARA EMISSÃO DE NOVO ATO, COM CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REEXAME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 37.242 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/09/2020publicada em 04/09/2020
- STJREsp 1.826.307/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 20/08/2019publicada em 10/09/2019previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. IPC. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.506/1997. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA…
- STFMS 27.205/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/12/2014publicada em 09/12/2014
- STJAgRg no AgRg no REsp 993.129/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 05/03/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 9.506/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO DIREITO. PREVALÊNCIA DA LEI N. 7.087/1982. 1. O valor da pensão deve ser calculado segundo a lei vigente ao tempo de sua concessão, devidamente corrigido…
- STJAgRg no REsp 993.129/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/09/2011administrativo
Diante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, de modo a dar provimento ao recurso especial interposto pela União (fls. 130/144). Brasília, 29 de agosto de 2011. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAg 1.291.563/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2010administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator