Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 7.098/1998

Art. 13 da Lei 7.098/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.098/1998

22 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 7.098/1998, de 2010 a 2026; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.098/1998.

  1. TJMTAgravo de Instrumento 1006154-29.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 05/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARTA FIDEJUSSÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. NATUREZA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MUTAÇÃO INTERPRETATIVA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE VENDEDOR DE BOA-FÉ. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Exmo. Sr. Dr. Luís Otávio Pereira MarquesPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. FETHAB E INPEC-MT. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SUBSISTÊNCIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STFARE 1.607.922/AMMonocráticaParcial
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/04/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à remessa oficial e à apelação da União

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STFARE 1.226.589 AgR-segundo/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 23/04/2026tributario

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMTAgravo Regimental Cível 1030025-25.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/03/2026publicada em 10/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO INPEC-MT. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. E daPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO INPEC-MT. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta