Art. 19 da Lei 7.102/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.102/1983
116 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 7.102/1983, de 1999 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.102/1983, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 19 da Lei 7.102/1983: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 420.293/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/11/2013
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJREsp 1.561.915/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/11/2015
Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 16 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.555.653/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/11/2015
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.604.113/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 20/09/2016
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a…
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. APÓLICE COM EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1. Pretensão rescisória amparada no art. 966, VII…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Lelio Bentes Corrêa2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PESSOAL EM ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO ACENTUADO. ARTIGOS 193, II, E 195, CAPUT E § 2.º, DA CLT. ANEXO 3 DA NR-16. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional registrou que a reclamante…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A atualização…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 193 DA CLT. DISTINÇÃO…
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- STJAREsp 3.224.392/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57371222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…